Um assunto que sempre gera muita discussão durante as reuniões de condomínio são as vagas de garagem. Com a crescente demanda por automóveis as vagas dos veículos se transformaram em bens de expressivo valor econômico e motivo de reclamação e desavenças entre condôminos. Para resolver esse potencial problema há uma série de esclarecimentos, respaldados por lei, sobre os tipos de vagas de garagem que podem existir ou até mesmo coexistir em um condomínio de edifícios. Identificar a natureza da vaga é um requisito muito importante a ser observado no momento da compra de um imóvel, o que também poderá refletir na boa convivência com futuros condôminos.

Advogado especialista em Direito Imobiliário e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Imobiliários (IBEI), Fernando Magalhães diz que é fundamental para evitar discussões, que cada condômino saiba qual é o tipo de vaga existente em seu edifício, se ela é: autônoma, acessória determinada ou acessória indeterminada. “Apesar do fácil acesso à informação nos dias de hoje é muito comum encontrar moradores que não sabem que existe uma diferenciação de vagas. Essa desinformação, muitas vezes, gera grandes conflitos”.

Apesar de não ter influência sobre qual tipo de vaga de garagem foi estabelecida para o condomínio, o síndico tem uma grande responsabilidade, no que diz respeito a manter o bom convívio entre os moradores, mostrando a eles seus direitos e deveres. “Ele deve fazer valer as regras vigentes na convenção de condomínio para evitar conflitos desnecessários quanto ao regular uso dos espaços destinados guarda dos veículos, seja este caracterizado como vaga autônoma, vaga acessória determinada ou vaga acessória indeterminada”, explica Fernando.

Ainda de acordo com o advogado, outro ponto relevante a ser observado é a alteração legislativa ocorrida em 2012, que vedou a venda das vagas ou o aluguel destas, a pessoas estranhas ao condomínio caso não haja autorização na convenção de condomínio. “Agora as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos”, diz.

Tipos de vagas

Vaga autônoma: é específica e privada de cada morador, que possui título de propriedade da vaga e pode vendê-la sem se desfazer do apartamento. Como propriedade imobiliária autônoma (§ 1º do art.1.331 do Código Civil), cada vaga corresponde a uma fração ideal do terreno, devendo haver demarcação do espaço correspondente para sua identificação, sendo designadas por número identificado na respectiva matrícula e com a área, localização e confrontações precisamente descritas na especificação do condomínio como propriedade exclusiva. Haverá a incidência de IPTU e despesa de condomínio.

Vaga acessória determinada: a vaga da garagem faz parte da área total do tamanho do imóvel; ou seja, se o imóvel tem, por exemplo, 300m2, 250 m2 seriam destinados ao apartamento e 50m2 à vaga da garagem. Não é uma propriedade autônoma, está vinculada à fração ideal da unidade autônoma principal (apartamentos, salas, etc.) correspondente à área comum. A venda da vaga acessória somente será possível junto com o bem imóvel principal, ou seja, o apartamento ou a sala a que se vincula, salvo autorização expressa da assembleia condominial (§2º do art. 1.339 do Código Civil). O IPTU e condomínio correspondentes incidem sobre a fração ideal do bem imóvel principal.

Vaga acessória indeterminada: condomínio sorteia posição das vagas, geralmente para evitar conflitos e quando há déficit de vagas. Aqui se tem apenas o direito de usar a quantidade de vagas que a convenção de condomínio confere a cada unidade autônoma, não havendo, necessariamente, qualquer determinação quanto à especificidade e localização. As despesas com IPTU e condomínio são calculadas e vinculadas à fração ideal de cada unidade autônoma.

 

Fonte: Jornal do Buritis

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