Empregadas Gestantes devem ser afastadas do Trabalho Presencial Durante a Pandemia

Empregadas Gestantes devem ser afastadas do Trabalho Presencial Durante a Pandemia

No dia 13 de maio de 2020 foi publicada a Lei nº 14.151/21, que, de forma bastante simples, estabeleceu que as empregadas gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional desencadeado pelo novo coronavírus.

O afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial é uma importante medida para garantir a manutenção da saúde das mulheres grávidas e também dos nascituros, uma vez que compõem o grupo de risco em caso de contaminação por COVID-19.

Entretanto, a Lei nº 14.151/21 não disciplina a matéria de forma satisfatória, deixando muitas lacunas e dúvidas, sobretudo com relação ao ônus de manutenção da remuneração da gestante.  Isso porque a referida Lei autoriza a continuidade do trabalho da gestante em domicílio, em teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.  Entretanto, não são todas as atividades que comportam o regime de trabalho à distância.

Em regra, o ônus de arcar com a remuneração da gestante é de responsabilidade do seu empregador, pois é ele quem assume os riscos da atividade empresarial, conforme o princípio da alteridade, firmado no art. 2º, da CLT.

Deste modo, para os casos em que o trabalho à distância se mostre impossível, é recomendado buscar outras formas de viabilizar a manutenção do trabalho e da remuneração da gestante, mas mitigando também os riscos e despesas do empregador, que também sofre com a crise econômica que assola o nosso país.

Neste sentido, os empregadores podem se valer de outras alternativas emergenciais previstas nas Medidas Provisórias nº 1.045/2021 e 1.046/2021, tais como a suspensão do contrato de trabalho, antecipação de férias e banco de horas, que poderão ser adotadas até o dia 28/08/2021.

Para definir qual é a medida mais adequada é necessário analisar todas as particularidades que envolvem o contrato de trabalho da empregada gestante desde o início da pandemia, a fim de se manter o equilíbrio da relação jurídica e efetivamente garantir a manutenção do emprego e da remuneração da gestante, bem como a continuidade dos negócios do empregador.

Fonte: BRASIL. Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021. Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.151-de-12-de-maio-de-2021-319573910.



Dayane Sâmela, Advogada. Pós Graduada em Direito do Trabalho e Direito Tributário; Pós Graduanda em Compliance, LGPD e Práticas Trabalhistas. Moradora do bairro Buritis e fundadora do escritório Dayane Sâmela – Advocacia e Consultoria.

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