Impactos da lei geral de proteção de dados em condomínios edilícios

Impactos da lei geral de proteção de dados em condomínios edilícios

Os condomínios edilícios armazenam uma série de dados pessoais de seus condôminos e visitantes, tais como nome, endereço, e-mail, biometria, imagens, vídeos, e, muitas vezes, os titulares desses dados pessoais sequer sabem como é feito esse armazenamento ou quem tem acesso aos seus dados.

Desde setembro de 2020, entrou em vigência a Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente chamada de LGPD, que trouxe uma série de regras para o tratamento dos dados pessoais de pessoas naturais.

Embora a doutrina ainda encontre divergências sobre a natureza jurídica dos condomínios, certo é que a LGPD deve ser cumprida por pessoas físicas e jurídicas, sendo, portanto, aplicável aos condomínios edilícios enquanto não houver manifestação contrária por parte da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

O principal escopo da LGPD é garantir que o cidadão, denominado titular de dados, tenha amplo conhecimento sobre quem tem acesso aos seus dados pessoais e o que é feito com eles, podendo assim decidir se concorda ou não com o tratamento de dados feito por determinado agente.

De acordo com a LGPD, toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural, identificada ou identificável, é considerada como dado pessoal e deve ser tratada nos termos da referida Lei. Deste modo, assim como o CPF identifica uma pessoa, o seu contato telefônico e e-mail também podem fazê-lo, e, por essa razão, devem ser protegidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse contexto, para dar início à adequação à LGPD, o primeiro passo é definir quem será o “Encarregado de Dados” do Condomínio, e dar publicidade sobre a sua identidade e meios de contato, pois ele será a pessoa responsável por atender às demandas dos titulares de dados e da ANPD.

Os condomínios edilícios também precisam fazer um mapeamento completo dos dados pessoais tratados e implementar um plano de ação que atenda a todos os preceitos da LGPD, principalmente dando transparência sobre o tratamento de dados realizado, além de adotar medidas técnicas e administrativas que possam impedir que os dados pessoais sofram acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, que possa acarretar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.

As penalidades administrativas por descumprimento da LGPD poderão começar a ser aplicadas a partir de 01/08/2021 e podem variar entre multas de até 50 milhões de reais, advertências, publicização do ato infracional, bloqueio dos dados, eliminação, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Além dessas sanções administrativas, os titulares de dados também podem pleitear indenizações na Justiça, caso sofram danos em decorrência do tratamento indevido de seus dados pessoais.

Para evitar danos aos titulares de dados e a aplicação de penalidades administrativas ou judiciais, os condomínios edilícios devem priorizar desde já a implementação de um programa de compliance de dados, buscando desenvolver no âmbito de suas atividades uma cultura de governança e proteção de dados, baseada em boas práticas e transparência, pois além da fiscalização a ser realizada pela ANPD, os próprios titulares de dados estão ficando cada vez mais cautelosos e exigentes com relação ao uso de seus dados pessoais.



Dayane Sâmela, Advogada. Pós Graduada em Direito do Trabalho e Direito Tributário; Pós Graduanda em Compliance, LGPD e Práticas Trabalhistas. Moradora do bairro Buritis e fundadora do escritório Dayane Sâmela – Advocacia e Consultoria.

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